Profissional
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Apenas para consumidores (clientes particulares)
Os consumidores têm o direito de revogação de acordo com as seguintes disposições, segundo as quais , um consumidor é qualquer pessoa física que realiza uma transação legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de anulação é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tomou posse da última mercadoria.
Contudo, no caso de um contrato de entrega periódica de mercadorias dentro de um prazo especificado, o prazo de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tomou ou toma posse da primeira mercadoria.
Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente que envie a notificação do direito de cancelamento antes do fim do período de cancelamento.
Se o cliente rescindir o contrato, devolveremos ao cliente todos os pagamentos que tenhamos recebido do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais barata por nós oferecida), no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da rescisão do contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que foi utilizado para a transação original, a menos que fique acordado expressamente o contrário; em nenhum caso lhe será cobrado este reembolso. Poderemos recusar o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até o cliente apresentar prova de que a mercadoria foi devolvida.
O cliente deve devolver ou entregar-nos os bens imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos notificar da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se o cliente devolver a mercadoria antes do final do período de catorze dias.
Nós suportamos os custos de devolução.
O cliente só tem de pagar pela perda de valor da mercadoria se tal se dever a uma manipulação da mercadoria que não seja necessária para verificar a qualidade, características e funcionamento da mercadoria.
O direito de rescisão não se aplica aos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja decisiva uma selecção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de cancelamento expira antes da data limite dos contratos de entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de protecção sanitária ou higiene, se os seus selos tiverem sido retirados após a entrega.
Para exercer o seu direito de anulação, por favor contacte-nos: